No episódio #39 do TribContCast, a professora e advogada tributarista Elidie Palma Bifano trouxe uma análise profunda e crítica sobre os rumos da reforma tributária, com foco especial no novo regime aplicável aos serviços financeiros. Doutora e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, com extensa atuação na PwC e na academia, Elidie compartilhou sua trajetória e tratou também da integração entre contabilidade e direito.
Direito e contabilidade: uma interseção essencial
Elidie destacou a importância da contabilidade como base interpretativa do direito tributário, especialmente na tributação de pessoas jurídicas. A inspiração veio de Newton Latorraca, que uniu, ainda nos anos 1980, a lógica contábil com a tributária em seus livros e aulas, e com quem trabalhou junto. “A contabilidade é a chave do sucesso para o profissional do direito tributário”, afirmou. A professora defende que esse olhar técnico é indispensável para compreender o sistema de forma íntegra e precisa.
Regime dos serviços financeiros: o spread como equívoco
Um dos pontos mais contundentes da entrevista foi a crítica à tributação do spread bancário pelo novo regime de IBS e CBS. “O spread não é um serviço. Nenhum país do mundo o tributa assim", declarou Elidie. Ela explicou que, diferentemente do modelo europeu – que tributa apenas taxas e comissões –, o Brasil optou por incluir, na base do imposto, o ganho financeiro das instituições, o que pode gerar distorções sérias.
Simplicidade prometida, exceções criadas
Elidie também criticou a complexidade da Lei Complementar 214/2025, que, segundo ela, contraria o princípio de simplificação que guiou o discurso da reforma. “O texto cria 15 blocos de exceções e retoma práticas ultrapassadas do PIS e da COFINS”, disse. A professora avalia que o modelo está mal desenhado e será de difícil implementação, abrindo margem para judicialização, especialmente no setor financeiro.
Insegurança jurídica e base replicada do IOF
Outro alerta importante da professora foi quanto à duplicação da base de cálculo do IOF no novo modelo do IBS. Segundo ela, ao replicar operações como crédito e seguros, há risco de bitributação e conflito federativo. “Faltou criatividade. Copiaram o IOF e chamaram de inovação”, observou. Essa sobreposição poderá ser questionada judicialmente, além de afetar setores como o de seguros, que poderá enfrentar aumento de custos e redução da oferta ao consumidor.
Cashback e variações cambiais: dúvidas operacionais e
riscos ao exportador
A professora também analisou dois pontos sensíveis da reforma: o cashback para consumidores de baixa renda e a possibilidade de tributação sobre variações cambiais e monetárias. Ela considera o cashback uma ideia louvável, mas com execução incerta: “Não se sabe ao certo como funcionará. Vai ser via cartão? Cadastro? Vai gerar fila e atraso?”. Sobre a variação cambial, foi categórica em afirmar que tributar flutuações que decorrem do câmbio encarece as operações e gera insegurança.
Reforma tributária e imagem internacional do Brasil
Elidie também abordou a percepção internacional sobre o sistema tributário brasileiro. Para ela, o estrangeiro segue vendo o Brasil como um país complexo e arriscado, e a atual reforma, em vez de melhorar a imagem, reforça esse estigma. “Não adotamos o padrão OCDE na tributação do consumo e criamos distorções difíceis de explicar para investidores”, afirmou. Na sua visão, o que mais preocupa o investidor externo não é o consumo, mas a tributação da renda e do lucro — e esse debate ainda está por vir.
Antes da reforma tributária, faltou a reforma administrativa
Em tom crítico, Elidie defendeu que o país deveria ter feito primeiro uma reforma administrativa. “A tributária corre atrás do prejuízo. A administrativa evita que ele aconteça”, disse. Para ela, a falta de gestão, de corte de gastos e de responsabilidade fiscal compromete qualquer tentativa de equilíbrio via arrecadação. “Estamos correndo atrás de um déficit estrutural com soluções paliativas”, concluiu.
Uma mensagem aos profissionais: estudo, vigilância e mobilização
Ao final, a professora deixou um recado aos contadores e tributaristas: “Estudem, se preparem e não deixem de participar do debate. A reforma vai se desdobrar por décadas. Quem conhece, pode — e deve — propor mudanças e correções”.
